A RDC nº 207/2018 dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, relativas à autorização de funcionamento, licenciamento, registro, certificação de Boas Práticas, fiscalização, inspeção e normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS.
De acordo com a Organização da Ação de Vigilância Sanitária regulamentada pela RDC 207/2018, é competência da União: