Questão 1107376

1107376 Ano: 2016
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício da função:

ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, desde que ainda não decretada a sua incomunicabilidade.

receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.

examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites
que separam a parte reservada aos Magistrados.

tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara
ou Turma.

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