O Conselho de Saúde definirá indicadores nacionais de garantia de acesso às ações e aos serviços de saúde no âmbito do SUS, a partir de diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Saúde.

Cabe à Comissão Intergestores Regional propor critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais nas redes de atenção à saúde, com base nas informações contidas nos mapas da saúde

Os entes federados devem estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços.

O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da Rede de Atenção à Saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde.

Cabe ao Ministério da Saúde pactuar as responsabilidades dos entes federativos na Rede de Atenção à Saúde, de acordo com o seu porte demográfico e seu desenvolvimento econômico-financeiro.