Questão 493216

493216 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: METRO-SP

Provas:

Segundo as normas de administração financeira e orçamentária constantes da Lei nº 4.320/64, o empenho da despesa

consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios.

é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

pode exceder o limite dos créditos concedidos.

é ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

deve ser efetuado por meio do adiantamento de recursos para a unidade ordenadora da despesa.

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