Magna Concursos
1197884 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-BA
Provas:
Julgue o item seguinte, no que se refere à organização e aos
poderes do Estado no ordenamento jurídico nacional.
No que diz respeito ao Poder Judiciário, a CF atribui à justiça militar, no âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal e territórios, competência exclusivamente penal, restrita aos crimes militares definidos em lei.
 

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