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Respondida
1135674
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNIVERSA
Orgão:
ADASA
Provas:
Advogado
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder de Polícia
Poder de polícia, pelo conceito moderno adotado no direito brasileiro, é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
A
A polícia administrativa atua preventiva ou repressivamente.
B
O poder de polícia é abrangente e não se distingue polícia administrativa de polícia judiciária.
C
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o poder de polícia não é atividade exclusiva do Estado, podendo, por isso, ser delegado a entidades privadas.
D
A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a supra legalidade são atributos característicos do poder de polícia.
E
A apreensão de mercadoria ilegal em alfândega não pode ser realizada com fundamento no poder de polícia.
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