3396751
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: RBO
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: RBO
Orgão: Pref. Ribeirão Preto-SP
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De acordo com a Constituição Federal, fica instituído o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, nos termos do art. 3º,III, mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para:
I. realização de estudos, infraestrutura.
II. fomento a atividades produtivas com elevado potencial de geração de emprego e renda, incluindo a concessão de subvenções econômicas e financeiras.
III. promoção de ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.
Está correto o que se apresenta em