Questão 3571789

3571789 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Leis Orgânicas

O artigo 71 da Lei Orgânica de Montevidiu, determina a criação da Secretária Municipal de Saúde, devendo a mesma desempenhar todas as atribuições descritas abaixo, exceto:

formular e controlar a execução da política municipal de saúde, inclusive no aspecto econômico e financeiro.

normatizar e executar no âmbito do município, a política nacional de insumos e equipamentos para a saúde.

celebração de consórcios intermunicipais ou regionais, para formação de sistemas de saúde, quando houver técnica e consenso das partes.

executar no âmbito municipal, programas e projetos estratégicos, para o enfrentamento de prioridades, assim como as situações de emergências.

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