3513100
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santo André-SP
Provas:
Nos termos da Lei Federal n° 12.846/13, é correto afirmar
que a celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica, dentre outras, da seguinte sanção:
