Questão 3528392

3528392 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Rio Brilhante-MS

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

A lei de diretrizes orçamentárias compreende instrumento de planejamento governamental que estabelece entre outras providências o seguinte procedimento:

previsão das receitas e despesas orçamentárias do exercício financeiro

diretrizes objetivos, metas e programas governamentais de duração continuada

programação das despesas por funções e programas, fontes de recursos e natureza econômica

equilíbrio entre receitas e despesas, além de condições e exigências para transferências voluntárias

critérios e objetivos relativos a reserva de continência e a compatibilidade da programação do orçamento com plano plurianual

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