Magna Concursos
3199653 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Jaborá-SC
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De acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise as assertivas e identifique as corretas.

I. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

II. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, sendo aceitas quaisquer deduções.

III. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

IV. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.

É CORRETO o que se afirma em:

 

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