A Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, estabelece, em seu Art. 3º, que os procedimentos nela previstos Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com determinadas diretrizes.
Avalie se tais diretrizes incluem:
- observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- desenvolvimento do controle social da administração pública.
Estão corretos:
