A Lei nº 10.257, de julho de 2001, regulamenta artigos da Constituição Federal, define diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Esta lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Para tanto foram estabelecidas diretrizes gerais.
A diretriz de número I coloca:
"... garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para a presente e futuras gerações;"
Considerando essa diretriz e as regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, é possível afirmar que
I. a maioria dessas regiões ainda apresentam situações alarmantes e pouco reversíveis quanto à sustentabilidade, tendo em vista o esgotamento de seus recursos naturais para as funções urbanas e as demandas sociais resultantes do processo de urbanização e metropolização das últimas décadas.
II. de forma geral, as regiões metropolitanas brasileiras têm demandado, obtido e utilizado recursos financeiros consideráveis para soluções parciais de serviços públicos, como por exemplo, o esgotamento sanitário.
III. a conscientização da maioria dos cidadãos a respeito de seus direitos, previstos nessa legislação, tem consolidado políticas públicas suficientes para o acesso geral de população à moradia nessas regiões metropolitanas.
Está correto SOMENTE o que se afirma em