os municípios podem habilitar-se apenas para Gestão Plena da Atenção Básica.

os municípios podem habilitar-se apenas para Gestão Plena do Sistema de Saúde Municipal.

os municípios podem habilitar-se para Gestão Plena da Atenção Básica e também para Gestão Plena do Sistema de Saúde Municipal.

os municípios devem permanecer na condição de prestadores de serviços ao SUS, cabendo à Secretaria Estadual de Saúde a Gestão do Sistema do município.