A administração pública brasileira é regida por uma série de
princípios, alguns explicitados na Constituição Federal, outros
inerentes aos sistemas jurídicos. Acerca desses princípios, julgue
os itens que se seguem.
O princípio da finalidade pode ser chamado de princ ípio da
proibição de excesso, que, em última análise, objetiva aferir
a compatibilidade entre os meios e os f ins , de modo a evitar
restrições desnecessária s ou abus iva s por parte da
administração pública, com lesão aos direitos fundamentais.