Questão 629953

629953 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

Provas:

Segundo a Lei n. 5.351, de 15 de dezembro de 2008, o parcelamento dos créditos do Estado do Rio de Janeiro, inscritos em dívida ativa:

não poderá ser deferido, se o crédito pertencer a autarquia ou fundação pública estatal.

poderá ser deferido em até 60 (sessenta) vezes, se de natureza tributária.

se deferido, não implica confissão irretratável do débito, nem expressa renúncia ou desistência de qualquer recurso, administrativo ou judicial.

será cancelado, no caso de falta de pagamento de 3 (três) prestações seguidas ou de 6 (seis) intercaladas.

terá o valor de suas parcelas mensais corrigido monetariamente, sem qualquer outro acréscimo.

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