Quando o Ministério Público atuar na proteção do Patrimônio Público Estadual, deverá encaminhar as representações formuladas por associações profissionais à Polícia Militar para investigação.

As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da Carreira.

O Ministério Público é diretamente subordinado ao chefe do Poder Executivo do Estado de Goiás.

A proposta orçamentária destinada aos gastos do Ministério Público será elaborada pela Assembleia Legislativa do Estado e submetida à sanção do chefe do Poder Executivo.