A Carreira do Magistério Público Municipal abrange a Educação Infantil, Ensino Fundamental e o Ensino Médio.

A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de Professor estruturado em faixas e subfaixas.

Os reenquadramentos no cargo de Professor, para fim de aplicação desta legislação, deverão ocorrer nas faixas e subfaixas correspondentes à formação específica dos profissionais do Magistério Público Municipal.

Constitui requisito para indicação dos cargos/funções de CC/DCA na Educação – Coordenador do Departamento Administrativo da Educação, Coordenador do Departamento de Educação Básica, Supervisor Pedagógico do Núcleo de Educação Infantil e Supervisor Pedagógico do Núcleo de Ensino Fundamental, com formação mínima de nível superior, em curso de graduação plena em Pedagogia ou em outra licenciatura.

A formação necessária dos docentes para atuar na educação básica deverá ser de nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos primeiros anos do ensino fundamental, aquela oferecida em nível médio, na modalidade Normal.