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- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
“A Administração deve manter-se numa posição
de neutralidade em relação aos administrados,
ficando proibida de estabelecer discriminações
gratuitas. Só pode fazer discriminações que se
justifiquem em razão do interesse coletivo, pois
as gratuitas caracterizam abuso de poder e
desvio de finalidade, que são espécies do gênero
ilegalidade”. Em relação ao princípio administrativo
do enunciado, assinale a alternativa correta.
