Questão 1323231

1323231 Ano: 2013
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-MS

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Auxiliar Administrativo
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ContabilidadeDecreto 9.295/1946: Cria o CFC e Define as Atribuições do Contador

Assinale a alternativa que contraria o disposto pelo Decreto-Lei nº 9.295/46.

Das multas impostas pelos Conselhos poderá, dentro do prazo de sessenta dias, contados da notificação, ser interposto recurso, sem efeito suspensivo.

Não se efetuando amigavelmente o pagamento das multas, serão estas cobradas pelo executivo fiscal, na forma da legislação vigente.

Os autos de infração, depois de julgados definitivamente, contra o infrator, constituem títulos de dívida líquida e certa para efeito de cobrança.

As multas serão aplicadas no grau máximo quando os infratores já tiverem sido condenados, por sentença passada em julgado, em virtude da violação de dispositivos legais.

As penas de suspensão do exercício serão impostas aos profissionais pelo Conselho Federal, com recurso para os Conselhos Regionais de Contabilidade.

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