A entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

A concessão de benefício a quem satisfaça as condições de habilitação prevista na legislação pertinente.

A expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados

A execução orçamentária e financeira para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.

O reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.