No âmbito da União, pela Secretaria de Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde; e no âmbito dos Municípios pelas Autarquias Municipais.

No âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou Órgão equivalente; e no âmbito dos Municípios pela Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

No âmbito da União, pelo Governo Federal; no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela Secretaria da Saúde; no âmbito dos Municípios pelas Prefeituras locais.

No âmbito da União, pelo Ministro da Saúde, no âmbito dos Estados, pelo Secretário da Saúde; e no âmbito dos Municípios pelos Secretários de Saúde.