Questão 719078

719078 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-15

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Os atos administrativos gozam de atributos específicos, dos quais não dispõem os atos praticados sob a égide do regime jurídico de direito privado. Dentre eles, a :

presunção de exigibilidade, que possibilita a coação material dos atos administrativos mediante autorização superior.

presunção de validade entre as partes, somente podendo haver descumprimento mediante desconstituição do ato no âmbito judicial.

presunção de validade, que se consubstancia na consideração de que os atos administrativos, enquanto existentes, são válidos e gozam de autoexecutoriedade.

exigibilidade, que garante a execução material dos atos administrativos, independentemente de intervenção judicial.

imperatividade, que atribui aos atos administrativos a capacidade de imposição a terceiros, com ou sem sua concordância.

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