sua criação é de competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto, mediante requerimento de dois terços de seus membros.

sua criação é de competência da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, mediante requerimento de dois terços de seus membros.

para a apuração de fato determinado e por prazo certo, as conclusões serão encaminhadas ao Poder Judiciário, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

para a apuração de fato determinado e por prazo certo, as conclusões serão encaminhadas à Mesa Diretora do Congresso Nacional para aprovação e, se for o caso, encaminhadas ao Poder Judiciário, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

sua criação é de competência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros.