Autoridade é qualquer servidor ou agente público.

O artigo 54 “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé” não se aplica à aposentadoria, porque esta reclama atos sequenciais.

Os atos administrativos praticados antes de 1º de fevereiro de 1999 – dia em que entrou em vigor a Lei nº 9.784/1999 – não podem ser revistos pela Administração, por inexistir norma legal expressa sobre o tema.

Salvo comprovada má-fé, os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, sejam nulos, sejam anuláveis, sujeitam-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos.