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1903660 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PA
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Ainda tendo como referência o texto 1 A 12-1, julgue os próximos itens.

I - O reconhecimento da centralidade dos direitos fundamentais viabiliza a determinação antecipada de uma regra de supremacia absoluta dos interesses públicos sobre os interesses privados.

II - Sempre que a Constituição ou a lei não houver esgotado os juízos possíveis de ponderação entre interesse públicos e privados, caberá à administração se utilizar da juridicidade administrativa para ponderar os interesses em conflito.

III - A emergência de um modelo de ponderação como critério de racionalidade do direito serve de instrumento para demonstrar a inconsistência da supremacia abstrata do público sobre o privado.

Assinale a opção correta.

 

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