- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Considere os dados a seguir.
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Receitas |
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Tributária: |
150.000 |
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Patrimonial: |
60.000 |
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De Serviços: |
40.000 |
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Operação de Crédito: |
5.000 |
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Alienação de Bens: |
80.000 |
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Despesas |
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Transferências Obrigatórias a Estados: |
55.000 |
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Transferências Voluntárias a Municípios: |
25.000 |
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Transferências Obrigatórias ao Distrito Federal: |
20.000 |
Com base nesses dados, todos hipoteticamente registrados pela União, e de acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal da União, no período de apuração, não poderá exceder o valor de
