3705403
Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Novo Horizonte-SP
Provas:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Novo Horizonte, é vedado:
I. Outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, em quaisquer circunstâncias.
II. Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
III. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação idêntica, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, vinculada sempre a denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
Quais estão corretas?