3553691
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Frei Miguelinho-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADM&TEC
Orgão: Câm. Frei Miguelinho-PE
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Analise as informações a seguir:
I. Segundo a lei 12.527/11, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar gestão transparente da informação.
II. À luz da Lei 12.527/11, é direito do requerente obter o inteiro teor da decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
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