Questão 1562553

1562553 Ano: 2017
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São João Oeste-SC

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Engenheiro Civil
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 4º e 5º: Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Segundo a Lei nº 6766/79, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por Lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:

Vias de circulação e rede para o abastecimento de água potável.

Escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Vias de circulação, rede para o abastecimento de água potável, escoamento das águas pluviais e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Vias de circulação, rede para o abastecimento de água potável, escoamento das águas pluviais.

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