guardar sigilo sobre os assuntos da repartição com exceção aos que se referem a despachos, decisões ou providências.

não acatar às ordens superiores, ignorando aquelas que forem manifestamente ilegais.

entreter-se durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço.

atender prontamente, com preferência sobre qualquer outro serviço, as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhe forem feitas pelas autoridades judiciárias ou administrativas, para a defesa do Estado, em juízo.

manter domicílio eleitoral fora do Estado de Mato Grosso do Sul.