Não sendo possível conceder o acesso imediato à informação pública, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá atender à solicitação em no máximo cinco dias úteis, contados da data de protocolo.

Para requerer o acesso à informação, o requerente deverá relatar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Se a informação de interesse público estiver disponível, o órgão ou entidade deverá atender à demanda após um dia útil, contado da data de protocolo.

Tratando-se de informação parcialmente ou totalmente sigilosa, o órgão ou entidade pública terá um prazo de cinquenta dias úteis para atender à demanda de acesso à informação de interesse público.