Art. 10. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição.

Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos artigos 16 e 17.

Art. 17. Não considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a cinco exercícios.

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição, despesa total com pessoal, em cada exercício de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida.

Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.