O Código de Trânsito Brasileiro estipula que o condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando e, condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de: