estabelece normas e critérios de funcionamento, classificação e cadastramento de serviços para compor os Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência e aborda temas como atendimento pré-hospitalar, hospitalar, transporte inter-hospitalar, entre outros.

estabelece normas para a criação de uma rede hierarquizada de atendimento às Urgências e Emergências e determina a obrigatoriedade de inclusão de disciplinas específicas sobre este tema nas grades curriculares de graduação dos profissionais de saúde.

estabelece a criação de Núcleos de Educação em Urgências, que objetivam a capacitação de profissionais da saúde para o atendimento de urgências e emergências.

aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência e estabelece um prazo de 10 anos para a adequação da rede de assistência médica hospitalar e pré-hospitalar ao disposto neste Regulamento.

possui caráter nacional e deve ser utilizada por todos os Estados e Municípios e pelo Distrito Federal para avaliação, habilitação e cadastramento de serviços em todas as modalidades assistenciais no sistema público.