Além de constar na Lei 10.028, de 19/10/00, dispositivo contido no regimento interno do TCE/SC - Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina dispõe que os responsáveis que deixarem de divulgar o Relatório de Gestão Fiscal até trinta dias após o encerramento de período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive ou por meio eletrônico, ou deixar de enviá-lo ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas nos prazos e condições estabelecidos em lei, ficará sujeito à...

Assinale a alternativa que complementa, corretamente, o dispositivo em referência: