Questão 1831630

1831630 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento

A lei nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Acerca do provimento do cargo público, de acordo com a referida lei, assinale a alternativa correta:

É assegurado, às pessoas portadoras de deficiência, o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo público, sendo-lhes reservadas até 15% (quinze por cento) das vagas oferecidas no concurso.

A investidura no cargo público ocorrerá com a nomeação, a qual depende de prévia habilitação em concurso público.

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Os servidores cumprirão jornada de trabalho, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e quatro horas.

Quando invalidada a demissão do servidor por decisão administrativa ou judiciai, com ressarcimento de todas as vantagens, ele é reconduzido ao cargo.

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