- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
De acordo com a legislação brasileira, especialmente a
Lei nº 4.320/1964 (Lei de Diretrizes Orçamentárias),
existe uma tipologia de despesas que devem ser
tratadas de maneira específica, pois não podem ser
simplesmente incluídas no orçamento do exercício atual.
Essas despesas precisam ser regularizadas, e a forma
de pagamento ou execução das despesas deve seguir
um procedimento determinado. Assinale a alternativa
correspondente ao tipo de despesa que embora sejam
relativas a um exercício financeiro passado, só são
pagas ou efetivamente registradas no exercício
financeiro atual.
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