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629643 Ano: 2017
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: Consulplan
Orgão: TRE-RJ
A condenação à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa gera a inelegibilidade desde a condenação ou trânsito em julgado, até o transcurso do prazo de 8 anos, após o cumprimento da pena. No entanto, para que ocorra este efeito, são necessários alguns requisitos. Assinale a alternativa que apresenta um requisito que NÃO é previsto em lei:
 

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Técnico Judiciário - Área Administrativa

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