É órgão da administração direta com personalidade jurídica de direito público.

É entidade da administração indireta, classificada como autarquia e dotada de personalidade jurídica de direito público.

É órgão da administração direta com personalidade jurídica de direito privado.

É entidade da administração indireta, classificada como fundação e dotada de personalidade jurídica de direito público.

É entidade da administração indireta, classificada como autarquia e dotada de personalidade jurídica de direito privado.