Questão 3271027

3271027 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

A Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle de orçamentos e balanços de União, Estados, Municípios e Distrito Federal. O capítulo III, da Despesa, afirma que uma despesa será classificada nas categorias econômicas de despesas correntes e despesas de capital. Sobre a classificação de despesas, de acordo com essa lei:

Subvenções econômicas, como as transferências que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter agrícola ou pastoril, classificam-se como despesas correntes.

Inversões financeiras, como aquisição de imóveis, classificam-se como despesas correntes.

Subvenções sociais, como em dotações de aumento do capital de entidades ou empresas, classificam-se como despesas de capital.

Transferências correntes, como bens de capital já em utilização, classificam-se como despesas de capital.

Despesas de custeio, como as dotações para manutenção de serviços, classificam-se como despesas de capital.

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