Questão 487565

487565 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

A Lei nº 4.320/1964 estabelece que

os créditos extraordinários, que devem ser autorizados pelo Poder Legislativo, são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

é expressamente proibido o empenho global ou por estimativa das despesas orçamentárias.

o empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

os juros sobre a dívida interna a pagar devem ser classificados como dívida fundada do ente público.

a Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

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