o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, e dos interesses sociais e individuais indisponíveis

são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional

caberá exclusivamente ao Ministério da Justiça a elaboração da proposta orçamentária alusiva ao Ministério Público dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias

o Procurador-Geral da República nomeado pelo Presidente da República deverá ter seu nome aprovado pela maioria absoluta do Senado Federal

são garantias do Ministério Público vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios