é função do Município prestar um serviço público eficiente, com servidores justamente remunerados.

o município poderá manter convênios com instituições especializadas a fim de oportunizar o crescimento profissional, aperfeiçoamento e reciclagem, progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.

a servidora gestante poderá realizar mudança de atividade em casos de recomendação médica, no entanto sofrerá alterações nos vencimentos e demais vantagens do cargo ou função, a fim de acompanhar a mudança da atividade.

em casos do servidor público que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente ou doença de trabalho, será garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com sua situação.