Magna Concursos
3345155 Ano: 2024
Disciplina: Defesa Civil
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santa Maria Jetibá-ES
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Sobre o que prevê a Lei Federal nº 12.608/2012 (que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC), analise as afirmativas a seguir.

I. É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastres.

II. A PNPDEC contempla as ações de prevenção voltadas à proteção e defesa civil, enquanto que as ações de preparação, resposta e recuperação devem ser tratadas pelas Política Estadual de Proteção e Defesa Civil.

III. “Orientar as comunidades a adotar comportamentos adequados de prevenção e de resposta em situação de desastre e promover a autoproteção” é um dos objetivos da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).

IV. Os programas habitacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não devem priorizar a relocação de comunidades atingidas e de moradores de áreas de risco.

Está correto o que se afirma em

 

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