Quanto ao processo de introdução dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Brasil, o decreto legislativo editado não obriga o país a observar o Tratado, seja no plano internacional, seja no plano interno de acordo com o STF.

Após a Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados internacionais de direitos humanos têm status supraconstitucional, conforme entendimento do STF.

Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos se incorporam à ordem jurídica como leis ordinárias.

Pode-se afirmar que a súmula vinculante n° 11 (uso de algemas), editada pelo STF, não tem por base o Pacto de San José da Costa Rica.

Os tratados genéricos - não relacionados a direitos humanos - possuem, em regra, hierarquia constitucional.