275319
Ano: 2007
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: FCC
Orgão: TRE-MS
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: FCC
Orgão: TRE-MS
- TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-MS: Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do SulTRE-MS: Regimento Interno
Considere os seguintes feitos:
I. Recurso contra expedição de diploma.
II. Ação de impugnação de mandato eletivo.
III. Ação penal originária.
IV. Ação de investigação judicial eleitoral.
V. Pedido de desaforamento.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, sujeitam-se à revisão, dentre outros, os feitos indicados, APENAS em
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