cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais.

é assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, exceto em casos de censura e licença.