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713787
Ano:
2016
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca:
UFMT
Orgão:
TJ-MT
Provas:
Distribuidor - Contador e Partidor
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Mato Grosso - MT
Lei 4.964/1985: Organização e a Divisão Judiciárias
Conforme o Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (COJE), aos Juízes de Direito, no exercício da Direção do Foro, compete, privativamente, entre outras atribuições:
A
conceder aposentadoria aos Servidores da Justiça que completarem o período aquisitivo nos termos da legislação brasileira.
B
conceder férias aos Servidores da Justiça, justificar-lhes as faltas, decidir quanto aos pedidos de licença, até 30 dias por ano, e informar os de maior período.
C
conceder remoção aos Servidores da Justiça, a bem do serviço público e do interesse da organização judiciária do Estado.
D
demitir a bem do serviço público os Servidores da Justiça que incorrerem em infrações gravíssimas, previstas pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
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