Questão 713787

713787 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: UFMT
Orgão: TJ-MT

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Mato Grosso - MTLei 4.964/1985: Organização e a Divisão Judiciárias

Conforme o Código de Organização Judiciária de Mato Grosso (COJE), aos Juízes de Direito, no exercício da Direção do Foro, compete, privativamente, entre outras atribuições:

conceder aposentadoria aos Servidores da Justiça que completarem o período aquisitivo nos termos da legislação brasileira.

conceder férias aos Servidores da Justiça, justificar-lhes as faltas, decidir quanto aos pedidos de licença, até 30 dias por ano, e informar os de maior período.

conceder remoção aos Servidores da Justiça, a bem do serviço público e do interesse da organização judiciária do Estado.

demitir a bem do serviço público os Servidores da Justiça que incorrerem em infrações gravíssimas, previstas pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

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