Questão 699332

699332 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ARSESP

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Nos contratos de parceria público-privada, é verdade que

a contraprestação não poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.

as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública não poderão ser garantidas pela vinculação de receitas.

as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública não poderão ser garantidas pela instituição ou utilização de fundos.

o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados pode ser superior a 35 (trinta e cinco) anos, se incluídas as prorrogações.

a contraprestação poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

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